Legislator Giurisprudenza & Legislazione
1086390763 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2026

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 70/2026 2026-04-17

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2026

Deslocação do Presidente da República a Madrid

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, entre os dias 19 e 20 de abril, para encontro com o Rei Filipe VI.

Aprovada em 10 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

119948249

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →