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Resolução da Assembleia da República n.º 212/2017

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 212/2017 2017-08-11

Resolução da Assembleia da República n.º 212/2017

Recomenda ao Governo que assegure a modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure, com urgência, as condições para a ligação do perímetro de rega de Silves ao Adutor Funcho-Alcantarilha, de modo a promover o regadio e criar melhores condições para a competitividade das explorações agrícolas sediadas naquela zona do Algarve.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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