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Resolução da Assembleia da República n.º 179/2017

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 179/2017 2017-08-02

Resolução da Assembleia da República n.º 179/2017

Recomenda ao Governo a inclusão da Fortaleza de Juromenha, no concelho do Alandroal, na lista de imóveis do Programa «REVIVE»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a inclusão da Fortaleza de Juromenha, no concelho do Alandroal, na lista de imóveis do Programa «REVIVE».

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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