Legislator Giurisprudenza & Legislazione
107731463 PT

Decreto do Presidente da República n.º 60/2017

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Decreto do Presidente da República 60/2017 2017-07-24

Decreto do Presidente da República n.º 60/2017

de 24 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Mário Godinho de Matos do cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo, com efeitos a 14 de junho de 2017, transitando para a situação de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade nos termos previstos no n.º 2 do artigo 30.º e do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79/2015, de 14 de maio.

Assinado em 5 de julho de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 17 de julho de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →