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Resolução da Assembleia da República n.º 161/2017

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 161/2017 2017-07-20

Resolução da Assembleia da República n.º 161/2017

Conta Geral do Estado de 2015

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2015.

Aprovada em 7 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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