Legislator Giurisprudenza & Legislazione
107584765 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2017

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 139/2017 2017-06-29

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2017

Recomenda ao Governo a reposição dos acessos interrompidos nos Nós da freguesia de Entradas, concelho de Castro Verde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure as diligências necessárias com a Infraestruturas de Portugal, I. P., para a empresa concessionária repor os acessos interrompidos no Nó de Entradas - Sul e no Nó de Entradas - Norte, restabelecendo a circulação para as populações das propriedades limítrofes e outras.

Aprovada em 1 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →