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Lei n.º 19/2017
Testo normativo (2 Articoli)
Lei n.º 19/2017
de 23 de maio
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)», no município de Santarém, para «União de Freguesias da cidade de Santarém».
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Alteração de denominação
A freguesia denominada «União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)», no município de Santarém, passa a designar-se «União de Freguesias da cidade de Santarém».
Aprovada em 31 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 5 de maio de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 11 de maio de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.