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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2017
Testo normativo (1 Articoli)
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2017
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, eleger para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os seguintes membros
Efetivos
Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves.
Ana Gouveia e Freitas Martins.
João Taborda da Gama.
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.
Suplentes
Fernando Licínio Lopes Martins.
Carlos Alberto Fernandes Pinto.
Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho.
José Manuel Morbey de Almeida Mesquita.
Aprovada em 11 de maio de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.