Aviso n.º 47/2017

Aviso n.º 47/2017

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 20 de janeiro de 2017, o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 16 de janeiro de 2017, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 12 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000.

O Protocolo n.º 12 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 102/2016, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2016.

Direção-Geral de Política Externa, 3 de abril de 2017. - O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço.