Resolução da Assembleia da República n.º 76/2017

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo

Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Resolução da Assembleia da República 76/2017 2017-05-08

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 76/2017 Apri la fonte ufficiale

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2017

Recomenda ao Governo que inclua na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola a central nuclear de Almaraz e a necessidade do seu encerramento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola um ponto específico sobre a central nuclear de Almaraz e a necessidade de proceder ao seu encerramento.

Aprovada em 24 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2017

Testo normativo (1 Articoli)

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?