Decreto do Presidente da República n.º 30/2017

Decreto do Presidente da República n.º 30/2017

de 31 de março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2017, em 27 de janeiro de 2017.

Assinado em 28 de março de 2017, no Funchal.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de março de 2017, no Funchal.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.