Decreto do Presidente da República n.º 29/2017

Decreto do Presidente da República n.º 29/2017

de 31 de março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2017, em 27 de janeiro de 2017.

Assinado em 27 de fevereiro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 15 de março de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.