Resolução da Assembleia da República n.º 47/2017

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Resolução da Assembleia da República 47/2017 2017-03-16

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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2017

Recomenda ao Governo a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, com a maior brevidade, elabore e apresente o Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal.

Aprovada em 10 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2017

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