Decreto do Presidente da República n.º 16/2017

Decreto do Presidente da República n.º 16/2017

de 17 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2017, em 22 de dezembro de 2016.

Assinado em 7 de fevereiro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de fevereiro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.