Decreto do Presidente da República n.º 11/2017

Decreto do Presidente da República n.º 11/2017

de 14 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa em 27 de julho de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017, em 22 de dezembro de 2016.

Assinado em 26 de janeiro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de fevereiro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.