Resolução da Assembleia da República n.º 42/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2026

Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa na Venezuela

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta a proteção e o apoio à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela, nomeadamente a sua segurança física e jurídica perante o clima de instabilidade, e assegure que os seus direitos não são afetados pelo processo de transição imposta pelos Estados Unidos da América àquele país.

Aprovada em 13 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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