Decreto do Presidente da República n.º 106/2016

Decreto do Presidente da República n.º 106/2016

de 5 de dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016, em 23 de junho de 2016.

Assinado em 14 de novembro de 2016

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de novembro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.