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701/2025 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the Public Prosecutor's non-response to a complaint.

Numero d'incarto 701/2025
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment (Acórdão n.º 182/2026) which erroneously stated the Public Prosecutor did not respond to a complaint. The material fact was that the Prosecutor actually responded, making the original report inaccurate. The court decided to eliminate the false text and issue a rectification order to ensure the record reflects the true procedural history.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 233.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court has the authority to correct factual errors in its own prior decisions when such errors affect the accuracy of the procedural record, even if the substantive outcome remains unchanged.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court procedural rectification factual error correction Public Prosecutor complaint non-response ritardo del ministero pubblico riapertura della pratica rinvio del dibattimento

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 233.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Generato dall'IA
542/21
Constitutional Court dismisses procedural nullity claim for lack of notification of Public Prosecutor's response.
137/26
Portuguese Constitutional Court corrects a prior judgment's procedural error regarding a missing response to a complaint.
412/09.4TBMMV-A.C1
Court annulled judgment due to lawyer's failure to notify witnesses within 10 days under Civil Procedure Code.
02147/21.0BEPRT
O Ministério Público vem interpor o presente recurso da sentença proferida nos autos em 31.08.2022, pela qual o tribunal a quo decidiu julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional em causa; O fundamento para a declaração da prescrição foi a alegada verificação do limite máximo do prazo de prescrição previsto nos art.ºs 27º, al.b), e 28º, n.º 3, do RGCO, o que in casu não se verificou, pelo que incorreu a sentença recorrida em erro de direito, com violação do disposto no art.º 27º, al. b) e no art.º28º, n.º 3, ambos do RGCO;
217/2011
Constitutional Court corrects a manifest error regarding the decision date in a prior ruling under civil procedure law.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 274/2026[1]

Processo n.º 701/2025 (68/PP)

Plenário

Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos

*

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,

Defere-se o requerido pelo Ministério Público e, como tal, no corpo do Acórdão n.º 182/2026 constata-se efetivamente a existência de um erro no relatório dos atos que precederam a decisão, impondo-se a eliminação do texto «O Ministério Público foi notificado da reclamação, mas não respondeu.», já que isso mesmo não teve lugar.

No mais, nada há a determinar.

Retifique-se no local próprio.

Lisboa, 17 de março de 2026 - António José da Ascensão Ramos

O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão plenária por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão dos Conselheiros Mariana Canotilho, Dora Lucas Neto, Afonso Patrão, Joana Fernandes Costa, João Carlos Loureiro, Maria Benedita Urbano, José Eduardo Figueiredo Dias, Rui Guerra da Fonseca, Carlos Medeiros de Carvalho e do Conselheiro Presidente José João Abrantes.

António José da Ascensão Ramos

[1] Retifica Acórdão n.º 182/2026