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1051/2025 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.

Numero d'incarto 1051/2025
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court ordered a correction to a prior judgment that contained a manifest error regarding the sumary decision number. The relator identified that the text incorrectly cited Decision Sumária n.º 640/2025 instead of the correct n.º 681/2025. Consequently, the court mandated a formal amendment to the record under specific civil procedure codes to ensure legal accuracy.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 614.º n.º 1 CPC; Art. 666.º CPC; Art. 69.º Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct a prior ruling when a manifest error exists in the identification of procedural documents or decision numbers.

Parole chiave

Generato dall'IA
manifest procedural error sumary decision number judgment correction Constitutional Court civil procedure code correzione di errore materiale revisione di una decisione modificazione delle conclusioni

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 614.º n.º 1 CPC
Art. 666.º CPC
Art. 69.º Lei n.º 28/82
Generato dall'IA
527/2013
Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.
1091/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong decision number.
752/11
Constitutional Court grants material correction of a summary decision fixing a clerical error regarding the court of origin.
1117/2018
Constitutional Court corrects a prior judgment's transcription error regarding the claim submitted for review.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 1086/2025[1]

Processo n.º 1051/2025

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Dora Lucas Neto

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Compulsados os autos, verifica-se a existência de lapso manifesto no ponto 6. do Acórdão n.º 1010/2025, de 5 de novembro de 2025.

Assim,

- onde consta: «6. Tanto basta para concluir pela inviabilidade da reclamação e consequente confirmação da Decisão Sumária n.º 640/2025».

- deve passar a constar: «6. Tanto basta para concluir pela inviabilidade da reclamação e consequente confirmação da Decisão Sumária n.º 681/2025».

Deste modo, cumpre proceder à retificação do acórdão nos termos expostos, o que se determina ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

Notifique.

Lisboa, 18 de novembro de 2025 - Dora Lucas Neto - José Eduardo Figueiredo Dias - João Carlos Loureiro

[1] Retifica o Acórdão n.º 1010/2025, de 5 de novembro