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840/2024 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding Article 310 of the Criminal Procedure Code.

Numero d'incarto 840/2024
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court issued a decision to correct a clerical error found in its prior judgment of 2025. The original text incorrectly referred to a 'decision' instead of the correct term 'norma' (rule) within Article 310 of the Criminal Procedure Code. The court determined that this textual mistake required immediate rectification to ensure legal accuracy.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 310.º n.º 1 do Código de Processo Penal; The Constitutional Court has the authority to correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate expression of the legal rule established.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error correction Constitutional Court power Criminal Procedure Code judicial rectification textual amendment rettificazione della decisione ritiro della domanda di revisione modificazione delle conclusioni

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 310.º n.º 1 do Código de Processo Penal
artigo 310.º do Código de Processo Penal
Generato dall'IA
381/14
Constitutional Court corrects a citation error in a previous ruling regarding the wrong precedent case number.
00489/12.5BECBR
Portuguese court dismisses university appeal but partially allows teacher's claim for higher contract termination compensation.
2352/19.0BEPRT-S1
Portuguese court corrects record stating Public Prosecutor issued dissenting opinion on administrative appeal.
1544/16.8T8ALM.L1.S1
Portuguese court rejects nullity claim for omission of pronouncement regarding factual findings and legal arguments.
1373-A/2025
Constitutional Court corrects a clerical omission in a previous judgment regarding the word 'request'.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 332/2025[1]

Processo n.º 840/2024

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Afonso Patrão

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Verificando-se a existência de um lapso de escrita no Acórdão n.º 256/2025, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim, na parte decisória:

- onde se lê «a) Não julgar inconstitucional a do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal segundo a qual é irrecorrível o despacho que incidiu sobre a nulidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho; e, em consequência,»

- deve ler-se «a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal segundo a qual é irrecorrível o despacho que incidiu sobre a nulidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho; e, em consequência,»

Notifique e d.n.

Lisboa, 30 de abril de 2025 - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - Carlos Medeiros de Carvalho

[1] Retifica Acórdão n.º 256/25