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21/2024 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in Article 80 regarding the removal of alínea c).

Numero d'incarto 21/2024
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional issued a ruling to correct a manifest clerical error in a previous decision. The original text incorrectly cited 'alínea c)' of Article 80 of the Constitution, which the court determined was a writing lapse. Consequently, the court ordered the amendment to remove the specific sub-item from the citation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 249.º do Código Civil; Art. 613.º e 614.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may correct manifest clerical errors in its own judgments to ensure the accurate expression of the legal provisions cited.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error correction Constitutional Court procedure writing lapse judgment retification Article 80 Constitution revisione della costituzione rettificazione della decisione azione costitutiva

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 249.º do Código Civil
Art. 613.º e 614.º do Código de Processo Civil
Art. 666.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15.11
artigo 249.º do Código Civil
Generato dall'IA
333/2021
Constitutional Court corrects prior judgment for material writing errors under Civil Code and Civil Procedure Code.
722/06
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding a case number.
TC_19940598
Constitutional Court rejects request to correct a citation error in a previous ruling due to lack of substantive error.
TC_20030357
Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.
496/2025
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a prior ruling regarding the granting of appeals.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 932/2024[1]

Processo n.º 21/2024

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência de lapsos manifestos de escrita (lapsus linguae) no acórdão proferido nestes autos e sendo esses lapsos, evidentes no seu contexto, corrigíveis a todo o tempo, determino, nos termos do artigo 249.º do Código Civil e dos artigos 613.º e 614.º do Código de Processo Civil (aplicáveis ex vi do artigo 666.º, n.º 1 , do mesmo diploma legal), sempre aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), a retificação do acórdão proferido nestes autos, por forma a que, nas Partes “II – FUNDAMENTAÇÃO” e “III – Decisão” desse Acórdão passe a constar em vez de “artigos 61.º, n.º 1, 80.º, n.º 1, alínea c), e 86.º da Constituição da República Portuguesa” “artigos 61.º, n.º 1, 80.º, alínea c), e 86.º da Constituição da República Portuguesa”.

Lisboa, 17 de dezembro de 2024 - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Gonçalo Almeida Ribeiro - Rui Guerra da Fonseca - José João Abrantes

[1] Retifica Acórdão n. º 834/24, de 4 de dezembro