Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors regarding party names and legal timeline arguments.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment containing two manifest clerical errors. The original text incorrectly identified the opposing party and mischaracterized the legal arguments as pre-dating a specific law's enactment. The court ruled that these inaccuracies required the elimination of the erroneous section and a formal amendment of the prior decision.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 614.º, n.º 1, CPC; Art. 666.º, CPC; Art. 69.º, Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct prior judgments containing manifest clerical errors or inaccuracies regarding party identification and legal timelines.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 820/2024[1]
Processo n.º 293/2024
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Dora Lucas Neto
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Compulsados os autos, verifica-se a existência de duas inexatidões, decorrentes de lapso manifesto, respetivamente, nos pontos 1.5. e 1.6. do Acórdão n.º 800/2024, de 7 de novembro de 2024.
Assim,
- onde consta:
No ponto 1.5: «1.5. O Ministério Público contra-alegou, concluindo da seguinte forma:» e
No ponto 3.1. in fine:: «Mas sem razão, tal como bem assinala o Ministério Público, pois que os argumentos em que a recorrente funda o seu recurso são todos pretéritos à entrada em vigor da Lei n.º 117/19, de 13 de setembro.»
- deve passar a constar:
No ponto 1.5: «1.5. A recorrida Algardata – Sistemas Informáticos, S.A. contra-alegou, concluindo da seguinte forma:»
No ponto 3.1, in fine:: «Mas sem razão, tal como bem assinala a recorrida, pois que os argumentos em que a recorrente funda o seu recurso são todos pretéritos à entrada em vigor da Lei n.º 117/19, de 13 de setembro.»
Atenta a redação corrigida ao ponto 1.5., nos termos que antecedem, deverá ser eliminado o ponto 1.6..
Deste modo, cumpre proceder à retificação do acórdão nos termos expostos, o que se determina ao abrigo do disposto nos artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, ambos do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.
Notifique.
Lisboa, 25 de novembro de 2024 - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias - Gonçalo Almeida Ribeiro
[1] Retifica Acórdão n.º 800/24, de 7 de novembro