Constitutional Court corrects a prior ruling due to clerical writing errors in the text.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court issued a decision to correct clerical writing errors in a previous ruling (Acórdão n.º 534/2024). The relator identified specific lapses in numbering and article references within the report, reasoning, and final decision sections. Consequently, the court ordered the rectification of these textual mistakes without re-examining the merits of the original case.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions to ensure the text accurately reflects the intended legal provisions and reasoning.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 545/2024[1]
Processo n.º 578/23
2.ª Secção
Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos
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Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Verifica-se a existência dos seguintes lapsos de escrita no texto do Acórdão n.º 534/2024, revelados no próprio contexto declarativo, e, a cuja retificação por isso se procede, ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):
- No Relatório, ponto 1.: onde se lê «2.º, n.º 1…», passará a ler-se: «2.º, …»;
- No ponto 7. da Fundamentação, onde se lê «2.º, n.º 1…», passará a ler-se: «2.º, …»;
- Na alínea a) da Decisão, onde se lê: «Não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira;», passará a ler-se: « Não julgar inconstitucional as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) e b), 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º, todos do Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, que criou e aprovou o regime jurídico da taxa ambiental (Ecotaxa) pela utilização de embalagens não reutilizáveis para a Região Autónoma da Madeira;»
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Retifique no local próprio.
Lisboa, 11 de julho de 2024 - António José da Ascensão Ramos
O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo de Almeida Ribeiro.
António José da Ascensão Ramos
[1] Retifica Acórdão 534/24