1091-A/2023 · Portuguese Constitutional Court dismisses request for preliminary ruling as no EU law was applied in the proceedings. (Tribunal Constitucional)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected a request to initiate a preliminary ruling procedure under Article 267 of the TFEU. The applicant argued that the Supreme Court's refusal to admit their appeal violated EU law, but the Court found no EU legal norms were applied in the underlying case. Consequently, the request lacked legal foundation and was dismissed with costs.

Regesto Legislator

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Article 267 of the Treaty on the Functioning of the European Union; A preliminary ruling mechanism cannot be invoked when no question regarding the interpretation or validity of EU law arises because no relevant EU norms were applied in the national proceedings.

Parole chiave

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preliminary ruling procedure Treaty on the Functioning of the European Union Article 267 TFEU Constitutional Court jurisdiction lack of EU law application eccezione di incostituzionalità motivazione inadeguata delle censure costituzionali ricorso costituzionale all'estero

Disposizioni normative citate

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Article 267 of the Treaty on the Functioning of the European Union

Article 76(4) of Law No. 28/82

Article 7 of Decree-Law No. 303/98

Article 9(1) of Decree-Law No. 303/98

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736/13

Constitutional Court dismisses appeal against summary judgment due to exhaustion of ordinary remedies requirement.

964/2015

Constitutional Court rejects appeal for non-normative judicial decision review under Portuguese Law. The court dismisses the appeal as inadmissible. The court held that constitutional review requires a normative object, not a judicial decision. The court ruled that inviting amendment cannot fix a fundamental lack of normative object. The court confirmed the summary decision rejecting the appeal. The court emphasized the principle of normative review limits. The court stated judicial decisions are not reviewable targets. The court found the appeal lacked a valid normative basis. The court upheld the inadmissibility of the constitutional review request.

180-A/06

Constitutional Court dismisses late claim for return of files due to missed statutory deadlines and lack of procedural grounds.

413/09

Constitutional Court dismisses appeal for lack of prior constitutional challenge to bankruptcy code article.

279-A/2023

Portuguese Constitutional Court dismisses request to reform a decision regarding court costs and legal fees.

Testo completo

ACÓRDÃO Nº 439/2024

Processo n.º 1091-A/2023

3 Secção

Relator: Conselheiro João Carlos Loureiro

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. reclamou para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei n.º 28/82, de 15/11 (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho proferido em 09/10/2023, que não admitiu o recurso por si interposto.

2. Através do Acórdão n.º 810/2023, decidiu-se indeferir a reclamação e condenar o reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

3. Em seguida, o reclamante apresentou «pedido de esclarecimento» «sobre o valor fixado em 20 UC e não no mínimo legal de 5 UC» e arguiu ainda a nulidade do Acórdão n.º 810/2023.

4. Através do Acórdão n.º 165/2024, decidiu-se indeferir o pedido de esclarecimento e a arguição de nulidade.

5. Por requerimento enviado em 25/03/2024, o reclamante requereu que fosse acionado pelo Tribunal Constitucional o mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que foi indeferido por despacho proferido em 08/04/2024.

6. Em 23/04/2024, reclamou para a conferência desse despacho.

7. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação pelos fundamentos constantes do despacho impugnado.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

8. A. reclamou para a conferência do despacho que indeferiu que fosse acionado pelo Tribunal Constitucional o mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Porém, não aduziu qualquer argumento para além dos já apresentados no requerimento de 25/03/2024.

Resta, pois, reafirmar os seguintes fundamentos do despacho impugnado: segundo o artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, (a) sobre a interpretação dos Tratados e (b) sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, sendo que, para o que ora interessa, sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal; nos presentes autos não foi aplicada qualquer norma dos Tratados ou de atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, pelo que a pretensão do requerente carece de fundamento legal.

Consequentemente, sem necessidade de outras considerações, improcede na íntegra a presente reclamação.

III. Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) indeferir o requerido;

b) condenar o reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

Lisboa, 5 de junho de 2024 - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - José João Abrantes

Portuguese Constitutional Court dismisses request for preliminary ruling as no EU law was applied in the proceedings.

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