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394/2023 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a typo in a previous ruling regarding administrative fines for traffic violations.

Numero d'incarto 394/2023
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional issued a rectification order to correct a typographical error in its prior decision (Acórdão n.º 368/2024). The error involved the omission of the word 'Decreto' in the citation of a 2021 decree related to traffic contraventions. The court determined that the correction was necessary to accurately reflect the legal basis for the administrative fine.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei n.º 28-B/2020; Decreto n.º 3-A/2021: The Constitutional Court has the authority to rectify clerical errors in its own judgments to ensure the precise citation of legal provisions.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court rectification order typographical error legal citation administrative fine traffic violations judicial correction modifica della sentenza

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 368/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses MP's challenge to COVID-19 public health penalty laws as constitutional.
Generato dall'IA
551/21.3T8ELV.E2-A.S1
Agro-Pecuária da Defesa do Gato, Lda., arguida nos autos, veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos art.s 437º e seguintes do Código de Processo Penal, com fundamento na oposição de julgados entre o acórdão proferido no processo 551/21.3T8ELV.E2-A.S1 do Tribunal da Relação de Évora, em 10 de Setembro de 2024 (acórdão recorrido) e o acórdão de 23 de Janeiro de 2024, do Tribunal da Relação de Évora, no proc. 6/23.1T8FTR.E1 (acórdão fundamento) apresentando a seguinte argumentação: (transcrição)
531/12
Constitutional Court corrects prior ruling to limit unconstitutionality declaration to collective bargaining instruments only.
194/2021
Portuguese Constitutional Court declares emergency decree penalty aggravation unconstitutional and dismisses prosecution appeal.
203/2021
Portuguese Constitutional Court resolves jurisdictional conflict over state of emergency penalty powers.
769/2023
Portuguese Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding the number of unconstitutional decrees.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 402/2024[1]

Processo n.º 394/2023

2.ª Secção

Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência do seguinte lapso de escrita no segmento decisório do Acórdão n.º 368/2024, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.

Assim:

- onde se lê: «a) Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que prevê que o incumprimento dos deveres estabelecidos na alínea a), do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 28-B/2020, constitui contraordenação e estatui que tal incumprimento seja sancionado com coima»;

- deve ler-se: «a) Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, conjugado com o artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que prevê que o incumprimento dos deveres estabelecidos na alínea a), do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 28-B/2020, constitui contraordenação e estatui que tal incumprimento seja sancionado com coima».

Notifique e d.n..

Lisboa, 23 de maio de 2024 - José Eduardo Figueiredo Dias - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - Gonçalo Almeida Ribeiro

[1] Retifica Acórdão n.º 368/2024