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930/23 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a prior judgment's citation of an organic law due to a clerical writing error.

Numero d'incarto 930/23
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court issued a ruling to correct a clerical error in a previous judgment regarding the citation of a specific law. The original text incorrectly referenced a standard law instead of the correct Organic Law version. The court applied civil and procedural codes to rectify this discrepancy in the official record.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The court may correct clerical errors in judgments to ensure the accurate citation of legal provisions, even when the substantive legal reasoning remains unaffected.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error correction judgment retification organic law citation procedural code application constitutional court ruling modifica legislativa finanziamento elettorale conformità costituzionale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 249.º do Código Civil
Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
artigos 249.º do Código Civil
Generato dall'IA
683/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a previous ruling's name from 'Partidários' to 'Políticos' for accuracy.
372/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's typo changing 'Partidários' to 'Políticos'.
552/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's name from 'Partidários' to 'Políticos' for accuracy.
467/2023
Constitutional Court corrects a typo in a previous ruling changing 'Partidários' to 'Políticos'.
553/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's error regarding the name of the political finance entity.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 97/2024[1]

Processo n.º 930/23

Plenário

Relator: Cons. Rui Guerra da Fonseca

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Verificando-se a existência de um lapso de escrita no ponto 38 da fundamentação do Acórdão n.º 864/2023, procede-se à sua retificação, ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi dos artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação em vigor).

Assim:

No ponto 38, onde se lê «Em face do disposto nos artigos 2.º e seguintes da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (na versão em vigor, resultante da última alteração pela Lei n.º 17/2018, de 18 de junho) [...]», deve ler-se «Em face do disposto nos artigos 2.º e seguintes da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (na versão em vigor, resultante da última alteração pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril) [...]».

Notifique.

Lisboa, 8 de fevereiro de 2024 - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Carlos Medeiros de Carvalho - Gonçalo Almeida Ribeiro - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro - José Eduardo Figueiredo Dias - José João Abrantes

[1] Retifica o Acórdão n. º864/23, de 13 de dezembro