Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a prior inadmissible constitutional review decision.

ACÓRDÃO Nº 866/2021

Processo n.º 826/2021

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro

Acordam, em conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e outros, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 24 de junho de 2021.

2. Pela Decisão Sumária n.º 516/2021, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto.

Inconformado, o recorrente apresentou reclamação para a conferência, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC.

Através do Acórdão n.º 713/2021, a reclamação foi indeferida.

Notificado de tal decisão, veio o recorrente apresentar requerimento com o seguinte teor:

«A., recorrente nos autos em epígrafe, tendo sido notificado do acórdão de fls... datada de 17/09/21, vem requerer a aclaração do mesmo, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

Consta da decisão supra, ao que para o presente interessa:

"Se o Tribunal Constitucional concluísse pela inconstitucionalidade das normas em questão, a decisão recorrida não sofreria modificação, pois o Supremo Tribunal de Justiça continuaria a concluir que a matéria de âmbito processual relacionada com as condenações que estão na base da pena única aplicada não podia ser reapreciada, por o acórdão do Tribunal da Relação que sobre elas incidiu ser irrecorrível. Por isso, o presente recurso de constitucionalidade é insuscetível de influir sobre o sentido da decisão recorrida, o que demonstra a sua inutilidade processual Ora, «(...) não visando os recursos dirimir questões meramente teóricas ou académicas, a irrelevância ou inutilidade do recurso de constitucionalidade sobre a decisão de mérito torna-o uma mera questão académica sem qualquer interesse processual, pelo que a averiguação deste interesse representa uma condição da admissibilidade do próprio recurso» (Acórdão n.° 366/96, Diário da República, II Série, de 10 de maio de 1996)."

Por sua vez da reclamação para a conferência que esteve na génese do presente acórdão constava, em síntese:

"A. interpretação do disposto no n.° 2 do art.0 327, do C.P.P segundo a qual um arguido pode ser condenado sem a individualização e clareza, de todos os factos objeto do processo, bastando alusões vagas e genéricas:

É, materialmente inconstitucional por violação do disposto no n.° 5 do art.º 32.º da CRP, pois dessa forma não se permite que um arguido possa, válida e eficazmente contraditar a acusação ou a pronúncia, e portanto defender-se."

Ora analisando o acórdão cuja aclaração ora se suscita, ficamos na dúvida se esta Alta Instância considera conforme á CRP, as condenações de arguidos por factos vagos e genéricos, pois parece resultar da leitura de tal aresto, que, ainda que fosse declarada a inconstitucionalidade das normas em causa, tal seria inútil! ....

Será que o Tribunal Constitucional considera inútil declarar normas inconstitucionais?

TERMOS EM QUE SE REQUER A ACLARAÇÃO DA DECISÃO SUMÁRIA, DEVENDO REMOVER-SE AS AMBIGUIDADES E OBSCURIDADES APONTADAS.»

3. O Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos:

«1.º

Pelo douto Acórdão n.º 713/2021, indeferiu-se a reclamação de Decisão Sumária n.º 516/2021, não se conhecendo do objeto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por A..

2.º

Notificado do Acórdão vem agora o recorrente ‘’requerer a aclaração do mesmo’’.

3.º

Ora, o simples ‘’pedido de aclaração” de decisão é um incidente que, diferentemente do que sucedia com o anterior Código de Processo Civil, não está previsto naquele atualmente em vigor (artigos 613º a 616º).

4.º

Desta forma, não deve tomar-se conhecimento do requerido.

5.º

De qualquer forma sempre diremos que o Acórdão é absolutamente claro e insusceptível de dúvida objetiva encontrando-se também devidamente fundamentado.

6.º

Por outro lado, no requerimento o recorrente não identifica sequer qualquer obscuridade ou ambiguidade.

7.º

Assim, a conhecer-se, deve o pedido ser indeferido.»

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. O recorrente pretende a «aclaração» do Acórdão n.º 713/2021.

Ora, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, desapareceu o incidente pós-decisório de aclaração, de modo que, uma vez proferida a decisão, só é lícito ao juiz, de acordo com o n.º 2 do artigo 613.º do referido diploma, aplicável aos recursos de constitucionalidade ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, «retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença», constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da sentença, segundo o disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

A pretensão formulada pelo recorrente não tem, assim, nenhum cabimento legal.

5. Em todo o caso, vale a pena referir, para esclarecimento do recorrente, que o juízo do Tribunal Constitucional, no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, sobre a inconstitucionalidade de uma norma – juízo esse que não se confunde com a «declaração» de inconstitucionalidade de uma norma, que tem força obrigatória geral e pode apenas ter lugar num processo de fiscalização abstrata sucessiva – se reveste de utilidade apenas quando tenha repercussão no sentido da decisão recorrida, ou seja, quando o provimento do recurso implique a necessária reforma desta, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º da LTC. Em suma, o recurso de constitucionalidade, sendo instrumental para a decisão da causa, é inadmissível quando seja insuscetível de influir sobre o sentido da decisão recorrida, atento o teor da fundamentação desta. É nesse exato sentido que o recurso foi julgado inadmissível por falta de utilidade.

6. Por decair no presente incidente, é o reclamante responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda parte, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstracta aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 unidades de conta.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Não tomar conhecimento do requerido.

b) Condenar o reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 10 de novembro de 2021 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers