Constitutional Court corrects prior judgment for material errors omitting a party's name from the report and decision.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court ordered a correction of Acórdão n.º 435/2020 due to material lapses regarding party identification. The original judgment incorrectly listed 'Caixa' while omitting the actual claimant, H., from both the report and the operative part. The court applied Article 614(1) of the Code of Civil Procedure to rectify these errors by substituting the incorrect name with the proper identifier.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticle 614(1) of the Code of Civil Procedure; The Constitutional Court must correct prior judgments containing material errors that fail to properly identify parties in the report and decision.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N.º 457/2020[1]
Processo n.º 557/2020
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional
Verifica-se a existência de lapsos materiais no Acórdão n.º 435/2020, no que respeita à identificação das partes, omitindo-se referência no relatório e no dispositivo ao recorrente/reclamante H., ao mesmo tempo que figura indevidamente no elenco dos recorrentes e reclamantes a Caixa …..
Cumpre, assim, nos termos do n.º 1 do artigo 614.º do CPC, proceder à devida retificação dos apontados erros materiais.
Termos em que se determina que:
- No ponto I.1. do Acórdão n.º 435/2020, onde se lê «e Caixa …», passe a ler-se «e H.»;
- No dispositivo do mesmo aresto, onde se lê «e Caixa …», passe a ler-se «H.».
Lisboa, 22 de setembro de 2020 – Fernando Vaz Ventura – Mariana Canotilho – Manuel da Costa Andrade
[1] Retifica Acórdão n.º 435/2020