Legislator Giurisprudenza & Legislazione
373/18 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects prior judgment's citation errors under civil procedure code provisions.

Numero d'incarto 373/18
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court issued a corrective ruling to fix specific typographical errors in its previous decision number 503/2019. The relator identified lapses in writing regarding case citations and summary decision numbers within the text of the earlier judgment. Consequently, the court authorized the amendment of these references to ensure legal accuracy without altering the substantive outcome.

Regesto Legislator

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Art. 614.º, n.º 1 do Código do Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct lapses of writing in its own judgments when such errors affect the identification of cited precedents or procedural documents, ensuring the integrity of the legal record.

Parole chiave

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corrective ruling typographical errors citation correction procedural integrity constitutional court power rettificazione della decisione motivi di revisione rettifica del valore

Disposizioni normative citate

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Art. 614.º, n.º 1 do Código do Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro

Giurisprudenza citata

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Acórdão n.º 503/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lower court ignored aggravating circumstances regarding confession and repentance.
Acórdão n.º 72/12
«Acórdão n.º 72/12»;
Decisão Sumária n.º 450/2019
«Decisão Sumária n.º 450/2019»
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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 538/2019[1]

Processo n.º 373/18

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

O Acórdão n.º 503/2019 contém lapsos de escrita que importa corrigir, nos termos do disposto no abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro:

1) Nas páginas 29 a 33, ao longo dos pontos 7.2, 7.3 e 7.4, onde se lê:

«Acórdão n.º 77/12»

Deve ler-se:

«Acórdão n.º 72/12»;

2) Na página 29, no ponto 7.2, onde se lê:

«Decisão Sumária n.º 250/2019»

Deve ler-se:

«Decisão Sumária n.º 450/2019»

* retifica o acórdão n.º 503/19

Lisboa, 10 de outubro de 2019 - Maria José Rangel de Mesquita - Lino Rodrigues Ribeiro - João Pedro Caupers

[1] Retifica o Acórdão 503/2019