Constitutional Court rejects clarification request for Supreme Court judgment citing new civil procedure code.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected a request for clarification of a Supreme Court judgment regarding the interpretation of a prior administrative decision. The applicants argued that the Supreme Court's reasoning was ambiguous and required clarification under constitutional principles, while the Court noted the absence of specific statutory rules for such post-decision incidents. The Court ruled that the new Civil Procedure Code no longer permits clarification requests and that the Supreme Court's judgment was clear and intelligible, thus denying the request.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 613.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional: The request for clarification of a judicial decision is inadmissible under the current Civil Procedure Code, which limits judicial power to correcting material errors, supplying nullities, or reforming sentences, and requires obscurity to render a decision unintelligible.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 35/2016
Processo n.º 429/15
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), A., Lda. e B., Lda., notificadas do Acórdão n.º 525/2015, que indeferiu reclamação para a Conferência do despacho proferido a 03/07/2015, que julgou deserto o recurso pelas mesmas interposto, vêm apresentar requerimento aclaração do mesmo, nos seguintes termos:
«(...)
vêm muito respeitosamente, formular um pedido de aclaração do acórdão, na parte referente à fundamentação considerando terem sido detetadas dúvidas interpretativas decorrentes de ambiguidades e obscuridades, uma vez que o mesmo remete para o despacho reclamado, nomeadamente para a fundamentação aí desenvolvida.
O pedido de aclaração é formulado ao abrigo dos princípios que regem o processo de constitucionalidade, maxime o processo de fiscalização concreta. O pedido fundamenta-se na necessidade de esclarecer se o Douto Acórdão se fundamenta na decisão do despacho do Relator, ou noutro qualquer cujo sentido se tenha tornado ininteligível ou passível de diferentes interpretações.
A Lei do Tribunal Constitucional não contém norma específica que regule a dedução de incidentes pós-decisórios que tenham por objeto acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização de constitucionalidade, sendo que a única disposição de remissão subsidiária para legislação aplicável é a que consta do artigo 69.º dessa Lei, que se refere à tramitação dos recursos em fiscalização concreta. Em todo o caso, estando em causa uma decisão judicial proferida no âmbito da atividade jurisdicional do Tribunal, deverá entender-se que o acórdão, está sujeito aos princípios gerais do processo aplicáveis a decisões insuscetíveis de recurso, tornando-se irrelevante, face aos interesses subjacentes à intervenção do Tribunal nessa forma de processo, que o novo Código de Processo Civil tenha deixado de contemplar o pedido de aclaração que constava do antigo artigo 669.º, n.º 1..
(...)».
2. Decorrido o prazo, os recorridos não responderam.
Cumpre apreciar e decidir.
II - Fundamentos
3. Nos termos do artigo 613.º, n.º 1 e 2, do atual Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 69.º da LTC, proferida a decisão, só é lícito ao juiz «retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença» (cfr. n.º 2 do artigo 613.º). Assim, o «pedido de aclaração» da sentença, diferentemente do que ocorria na vigência do anterior Código de Processo Civil (cfr. artigo 669.º, n.º 1, alínea a) do mesmo Código), é um incidente que não está previsto no Código de Processo Civil em vigor (assim, entre outros, o Acórdão n.º 391/14).
4. A obscuridade ou ambiguidade das decisões passou a ser causa de nulidade das mesmas, mas apenas quanto torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, c), do Código de Processo Civil). Ora, o fundamento de aclaração apresentado pelo requerente não corresponde a qualquer obscuridade ou contradição da decisão que torne a mesma ininteligível. De facto, as requerentes limitam-se a questionar ao Tribunal Constitucional se o Acórdão n.º 525/2015 se fundamenta na decisão do despacho do Relator, “ou noutro qualquer cujo sentido se tenha tornado ininteligível ou passível de diferentes interpretações”. Ora, o Acórdão n.º 525/2015 afigura-se perfeitamente claro e límpido nos seus fundamentos, ao referir expressamente que “resta confirmar o que se escreveu e decidiu no despacho reclamado, remetendo-se para a fundamentação aí desenvolvida”.
Constata-se, assim, nada haver a aclarar, não se vislumbrando qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
III. Decisão
Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir o pedido de aclaração do acórdão proferido.
Custas pelas requerentes, com taxa de justiça que se fixa em 15 (quinze) unidades de conta.
Lisboa, 20 de janeiro de 2016 - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral