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449/15 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court rejects request to reduce incidental claim court costs from 20 to 10 units.

Numero d'incarto 449/15
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Recurrente sought to reduce the fixed court costs for a summary decision claim from 20 units to 10 units. The court noted that the claim followed normal procedure and was manifestly unfounded, justifying the initial 20-unit fee. Consequently, the request for reform was rejected as the fixed amount remained within legal limits and aligned with the tribunal's jurisprudence.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98; When a summary claim is manifestly unfounded and follows normal procedure, the fixed court costs are appropriate and cannot be reduced below the statutory minimum.

Parole chiave

Generato dall'IA
court costs reduction summary decision claim manifestly unfounded incidental reform request Decreto-Lei 303/98 Constitutional Court judicial fees riduzione delle spese giudiziarie

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
Generato dall'IA
20106/23.7T8SNT.L1.S1
Portuguese Supreme Court rejects claim for reduced court fees based on incident complexity and proportionality.
804/11
Constitutional Court rejects request to reduce court fees, upholding proportionality of 20 UCs penalty.
523/2015
Portuguese Constitutional Court reduces excessive court fees to 15 units based on case complexity and asset value.
560/07
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court costs, ruling 20 units balanced and justified.
672/2023
Constitutional Court dismisses request to reduce court fees, citing statutory criteria and lack of exceptional case status.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 587/2015

Processo n.º 449/15

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de reforma quanto a custas

A Recorrente foi condenada no pagamento de 20 UC de taxa de justiça, respeitante às custas da sua responsabilidade no incidente de reclamação de decisão sumária.

A Recorrente pede a alteração no valor da taxa de justiça fixada para 10 UC.

O Ministério Público opôs-se ao requerido.

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, determina que as custas do incidente de reclamação devem ser fixadas entre 5 UC e 50 UC.

Considerando que a reclamação em causa seguiu a tramitação normal e que a mesma foi de simples resolução por ser manifestamente infundada, revela-se adequada a fixação da taxa de justiça em 20 UC, encontrando-se este valor, inferior ao valor médio da moldura legal, de acordo com a jurisprudência deste tribunal.

Por esta razão deve ser indeferido o pedido de reforma deduzido.

*

Decisão

Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma quanto a custas deduzido pela Recorrente.

*

Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta, atenta a simplicidade do incidente, nos termos do artigo 7.º e 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

Lisboa, 11 de novembro de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro