Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a non-admitted constitutional appeal decision.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court of Portugal rejected a request for clarification of a lower court's decision refusing to admit a constitutional appeal. The applicant argued the refusal was incomprehensible, but the court noted that the Civil Procedure Code no longer permits such requests after the 2013 reform. Consequently, the court ruled the request lacked legal basis and was inadmissible.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 613.º, 615.º, 616.º, 685.º do Código de Processo Civil; The request for clarification of a final decision is inadmissible when the current procedural code does not provide for such remedy and the applicant merely repeats prior arguments without alleging material error or nullity.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
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Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 68/2015
Processo n.º 1013/14
1ª Secção
Relator: Conselheiro João pedro Caupers
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou (fls. 3-5), ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho de 24 de setembro de 2014 que não admitiu o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional (fls. 31-34).
Na sequência desta reclamação foi proferido o Acórdão n.º 871/2014, que a indeferiu, confirmando, consequentemente, a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade (fls. 54-59).
Notificado deste acórdão, o reclamante vem requerer a aclaração do mencionado acórdão (fls. 63-65).
Notificado deste requerimento, o Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento (fls. 67-68).
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
O recorrente vem formular pedido de “aclaração” do Acórdão n.º 871/2014, que indeferiu a reclamação do despacho proferido no Tribunal da Relação do Porto de 24 de setembro de 2014, que não admitiu o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional (fls. 31-34).
Com a Reforma de 2013, o Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente nestes recursos por força do artigo 69.º da LTC, deixou de prever a possibilidade de dedução de pedido de aclaração.
O CPC vigente dispõe que, proferida a decisão, «só é lícito ao Juiz retificar erros materiais, conhecer de arguições de nulidade ou proceder à reforma da decisão» (artigo 613.º do CPC). Entre as causas de nulidade da decisão passou a estar prevista a obscuridade ou ambiguidade da mesma, mas apenas quanto torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC).
No caso dos autos nenhum destes propósitos é visado. Sob a invocação do pedido de aclaração, pretende o recorrente voltar a discutir a questão já decidida pelo Acórdão n.º 871/2014, limitando-se a repetir parte da argumentação constante do requerimento de recurso e do requerimento de reclamação, sob a invocação de que «não é compreensível a razão pela qual se indeferiu o recurso interposto».
Aliás, os preceitos legais invocados pelo recorrente - artigos 616.º e 685.º do Código de Processo Civil – nunca poderiam sustentar o seu pedido, pois que não têm qualquer cabimento na norma do artigo 615.º do CPC vigente, acima referida, nem na figura da aclaração prevista na versão anterior deste diploma.
Assim, por falta de fundamento legal, o pedido deve ser indeferido.
III. Decisão
Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de aclaração apresentado.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) UCs.
Lisboa, 28 de janeiro de 2015 - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Maria Lúcia Amaral