Constitutional Court dismisses request for clarification on costs ruling as manifestly unfounded post-decision incident.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected a request for clarification regarding a previous decision denying a costs reform. The applicant argued for procedural review, but the Court identified the request as a manifestly unfounded post-decision incident lacking legal basis. Consequently, the Court ordered the case to proceed in the lower tribunal without awaiting the clarification request.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 84.º n.º 8 LTC; Art. 670.º CPC: A request for clarification on a final decision is treated as a post-decision incident; if manifestly unfounded, the Court dismisses it and orders the case to proceed in the lower tribunal.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 542/2014
Processo n.º 1378/13
1.ª Secção
Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).
2. Pela Decisão Sumária n.º 200/14, decidiu-se, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com fundamento em falta de verificação dos respetivos pressupostos.
Na sequência de reclamação para a conferência foi proferido o Acórdão n.º 349/2014, que a indeferiu, confirmando, consequentemente, a decisão reclamada.
De seguida, o reclamante apresentou requerimento que, sendo considerado como um pedido de reforma da decisão de custas, foi indeferido pelo Acórdão n.º 477/2014.
Vem agora pedir “esclarecimento” pelo requerimento de fls. 1656-1659.
3. Notificado daquele requerimento, o Ministério Público sustentou que o comportamento processual do recorrente justifica que o Tribunal Constitucional aplique, desde já, o disposto no artigo 84.º, n.º 8 da LTC
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
4. O recorrente apresenta um requerimento em que solicita esclarecimentos referentes ao decidido no Acórdão n.º 477/2014 que indeferiu o pedido de reforma de custas, por falta de fundamento legal.
Em face da fundamentação do Acórdão n.º 477/2014, o conteúdo do requerimento ora apresentado aponta, claramente, no sentido de estarmos perante incidente pós-decisório manifestamente infundado.
Em face do exposto, justifica-se que o requerimento agora apresentado pelo recorrente seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 670.º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC.
Assim, o processo prosseguirá os seus termos no tribunal recorrido, sem aguardar pela decisão do requerimento apresentado pelo recorrente, a qual será proferida no traslado a extrair após contadas e pagas as custas da sua responsabilidade, considerando-se entretanto transitado em julgado, na data de hoje, o Acórdão n.º 477/2014.
III. Decisão
5. Pelo exposto, determina-se:
a) Após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, remetam-se de imediato os autos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos;
b) Seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelo recorrente, e a outros requerimentos que venham a ser suscitados, depois de pagas as custas da sua responsabilidade.
Lisboa, 15 de julho de 2014 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral