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589/2013 Generato dall'IA

Constitutional court orders case transfer to lower court to continue proceedings after dismissing constitutional appeal.

Numero d'incarto 589/2013
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the request for nullity and the subsequent constitutional appeal regarding a prior decision. The court found that the procedural prerequisites for the appeal were not met, leading to the dismissal of the appeal. Consequently, the case was remitted to the lower tribunal to continue the proceedings.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 84.º n.º 8 LTC; Art. 670.º CPC: When a constitutional appeal is inadmissible, the case must be transferred to the lower court to continue proceedings, and the appealed decision becomes final only after a subsequent decision is rendered in the transferred case.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional appeal inadmissibility procedural prerequisites failure case transfer lower court finality of decision post-decision incident ritiro della domanda di revisione ricorso straordinario per nullità annullamento del lodo arbitrale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 84.º n.º 8 LTC
Art. 670.º CPC
Art. 542.º LTC
artigo 670.º do Código de Processo Civil

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 772/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses claim against summary rejection of constitutionality appeal as non-justiciable.
Generato dall'IA
1143/13
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for failure to hear a simple constitutional question in summary proceedings.
589-A/13
Portuguese Constitutional Court dismisses a claim challenging a court decision for procedural nullities and contradictions.
TC_19950032
Constitutional Court rejects nullity claim for omission of pronouncement on procedural prerequisites.
495/20
Constitutional Court dismisses nullity claim for omission of pronouncement regarding invitation to perfect appeal.
6-A/10
Constitutional Court dismisses nullity claim for procedural contradiction between reasoning and decision in civil appeal order.

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Testo completo

ACÓRDÃO N.º 378/2014

Processo n.º 589/2013

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. A., melhor identificado nos autos, notificado do Acórdão n.º 772/13, de 19 de novembro de 2013, vem, por requerimento de fls. 549 a 568, “invocar a nulidade de tal acórdão, suscitando ainda questões inerentes à assinatura, omissão de pronúncia e, atenta a contradição, suscitar pedido de aclaração”.

2. Notificado para o efeito, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do requerido.

3. Notificado da Decisão Sumária n.º 458/2013, de 20 de agosto de 2013, que considerou não estarem preenchidos os pressupostos processuais de que se achava dependente o recurso de constitucionalidade interposto, deduziu o requerente reclamação para a conferência, a qual foi indeferida pelo Acórdão n.º 772/13, já mencionado.

II. Fundamentação

4. Avulta limpidamente que estamos perante um incidente pós-decisório com o mais que indicado objetivo de obstar não só ao cumprimento da decisão proferida no Acórdão n.º 702/2013, que confirmou a decisão sumária prolatada, como também à baixa do processo.

Pelo que, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 84.º da LTC, há que ser observado o que se determina no artigo 670.º do Código de Processo Civil, ou seja, sem prejuízo do disposto no artigo 542.º deste diploma legal, deve ordenar-se a extração de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido, e apenas se proferindo decisão no traslado, transitando em julgado, nesta data (6 de maio de 2014), a decisão impugnada.

III. Decisão

5. Nos termos e com os fundamentos supra expostos, decide-se determinar a extração de traslado dos presentes autos, para nele serem prosseguidos os termos do recurso posteriores à reclamação que confirmou a decisão sumária em que se decidiu não conhecer do recurso, baixando-se os autos principais ao tribunal recorrido para aí prosseguirem os seus termos;

Lisboa, 6 de maio de 2014. – José da Cunha Barbosa – Maria Lúcia Amaral – Joaquim de Sousa Ribeiro.