Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
1070/2013 Generato dall'IA

Constitutional Court grants cost exemption reform to a party legally entitled to free legal proceedings.

Numero d'incarto 1070/2013
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the applicant's request to reform the lower court's decision regarding litigation costs. The applicant successfully demonstrated that they qualified for a statutory exemption from paying court fees under the relevant procedural regulations. Consequently, the court ordered the lower judgment to be amended to reflect this entitlement.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Articles 613(2) and 616(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court must reform a lower court's cost award when the appellant proves eligibility for a statutory exemption from litigation fees.

Parole chiave

Generato dall'IA
cost exemption litigation fees procedural reform legal aid civil procedure statutory entitlement court costs dispensa dal versamento delle spese

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 4(1)(h) and 6 of the Court Costs Procedure Regulations
Article 4(1) of Decree-Law No. 303/98
Decree-Law No. 91/2008
Article 613(2) of the Civil Procedure Code
Article 616(1) of the Civil Procedure Code
Generato dall'IA
TC_20030267
Constitutional Court allows cost waiver reform for state entity exempt from judicial fees by law.
989/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs due to applicant's statutory exemption status.
00167/19.4BEAVR
Portuguese court allows sentence reform regarding court fees when a party qualifies for statutory fee exemption.
05833/10
Union-sponsored worker loses fee exemption when their claim is totally defeated in labor proceedings.
740/12
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs, ruling procedural requirements for indigency exemption were not met.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO N.º 158/2014

Processo n.º 1070/2013

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O reclamante A. pede a reforma do acórdão proferido nos autos, quanto a custas, porque beneficia da isenção do respetivo pagamento, nos termos do artigo 4.º, nºs. 1, alínea h), e 6, do Regulamento das Custas Processuais, aplicável ex vi artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de junho.

O Ministério Público, em resposta, defende ser de deferir o pedido de reforma, por estar o reclamante efetivamente isento do pagamento de custas, nos termos dos invocados normativos legais, tal como alega.

2. Decidindo.

Comprovando os autos que o recorrente beneficia de isenção de custas, nos termos dos invocados normativos legais, razão pela qual foi, ao longo do processo base, isento das custas a que a sua intervenção processual daria lugar (cf. fls. 9/verso), impõe-se deferir o pedido de reforma que, com tal fundamento, agora apresenta em juízo (artigos 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redação aplicável).

Pelo exposto, determina-se a reforma do acórdão proferido nos autos, no segmento condenatório atinente a custas processuais, considerando-se o reclamante isento do respetivo pagamento.

Lisboa, 13 de fevereiro de 2014. – Carlos Fernandes Cadilha – Maria José Rangel de Mesquita – Maria Lúcia Amaral.