Constitutional Court dismisses claim that LTC is a reinforced law, rejecting procedural defect argument.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected a claimant's request to proceed with a tax appeal based on alleged procedural defects in the initial filing. The court determined that the General Tax Law (LTC) does not qualify as a law with reinforced value because it is not directly derived from the Constitution as a necessary normative presupposition. Consequently, the court declined to examine the substantive arguments regarding the violation of reinforced legal norms.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 70.º n.º 1, alínea f) da LTC; Art. 22.º n.º 4 da LGT; A Lei Geral Tributária não constitui lei com valor reforçado, pois não resulta diretamente da Constituição como pressuposto normativo necessário ou parâmetro de validade de outras leis.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N.º 289/12
Processo n.º 124/2012
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. No presente recurso em que é recorrente A. e recorrido a Fazenda Pública, foi proferido despacho (fls. 92) em que se procedeu liminarmente à delimitação do objeto de recurso e se ordenou a notificação para alegações na parte em que se entendeu que o recurso poderia prosseguir.
A recorrente reclamou desse despacho, argumentando que a omissão de referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC se deveu a lapso desculpável, pelo que o recurso deve prosseguir também por ilegalidade do artigo 102.º, n.º 1, alínea c) do Código de Procedimento e Processo Tributário por violação do artigo 22.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária.
2. O recorrente foi convidado a pronunciar-se sobre uma alternativa de decisão enunciada nos seguintes termos (fls 100):
“Independentemente de saber se a recorrente tem razão nas questões que apresenta, é razoavelmente sustentável que sempre subsistiria impedimento obstativo do conhecimento do recurso que a mesma pretende interpor ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea f), por referência à alínea c) da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC). De facto, este recurso tem lugar em situações de ilegalidade por violação de norma com valor reforçado. O artigo 22.º da Lei Geral Tributária não apresenta, no entanto, e designadamente para tais efeitos, o caráter de parametricidade qualificada que se encontra subjacente aos recursos interpostos nos termos da alínea f), quanto às questões de ilegalidade por violação de lei com valor reforçado. A este propósito, é de conferir o que o Tribunal Constitucional tem decidido, nomeadamente no acórdão n.º 308/2007 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt)”.
A recorrente nada disse sobre esta questão.
3. Acompanham-se as razões do despacho do relator de fls. 100 para não conhecer do recurso ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o que conduz à improcedência da reclamação sem necessidade de examinar outros fundamentos. Efetivamente no conceito de lei com valor reforçado – tal como foi, designadamente, densificado no Acórdão n.º 374/2004 deste Tribunal – não cabe a Lei Geral Tributária, já que não resulta diretamente da Constituição (como seria necessário para esse efeito) que a mesma constitua pressuposto normativo necessário ou parâmetro de validade de outras leis (artigo 112.º, n.º 3, da CRP).
A apreciação da questão suscitada pela recorrente (imperfeição do requerimento de interposição) fica prejudicada.
4. Decisão
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação e condenar a recorrente em custas com 20 UCs de taxa de justiça.
Lisboa, 4 de junho de 2012.- Vítor Gomes – Ana Guerra Martins – Gil Galvão.