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13/12 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court rejects reform request for dismissal of appeal due to missing constitutional issue citation.

Numero d'incarto 13/12
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Recurrente sought to reform a decision dismissing their appeal to the Constitutional Tribunal because the lower court failed to invite correction of the appeal. The court held that the specific procedural mechanism for inviting corrections does not apply to appeals against dispatches that already deny access to the Constitutional Tribunal. Consequently, the court ruled that the original dismissal was correct and denied the reform request.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 685.º-A, n.º 3 do CPC; Art. 700.º, n.º 1, alínea a) do CPC; Art. 78.º-B, n.º 1 da LTC: The procedural mechanism for inviting correction of an appeal does not apply to appeals against dispatches denying access to the Constitutional Tribunal, as these requests serve distinct functions without identical justifications for equal solutions.

Parole chiave

Generato dall'IA
procedural defect invitation to correct Constitutional Tribunal dismissal of appeal reformatio in peius motivazione inadeguata delle censure costituzionali requisito costituzionale eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 685.º-A, n.º 3 do CPC
Art. 700.º, n.º 1, alínea a) do CPC
Art. 78.º-B, n.º 1 da LTC
Generato dall'IA
645/12
Constitutional Court dismisses appeal for lack of normative object regarding specific criminal penalty decision.
1104/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against summary decision denying access to appeal.
736/15
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for admissibility due to lack of constitutional question raised and non-application of cited laws.
607/96
Constitutional Court rejects clarification request, ruling the appeal was inadmissible due to failure to raise the constitutional issue during proceedings.
225/10
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-identification of specific unconstitutional interpretation in criminal code.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 120/2012

Processo n.º 13/12

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Pedido de reforma

A Recorrente vem pedir a reforma do Acórdão n.º 44/12, proferido nestes autos em 26 de janeiro de 2012, o qual indeferiu uma reclamação do despacho do Conselheiro Relator no Supremo Tribunal de Justiça que não admitiu um recurso inter­posto para o Tribunal Constitucional.

A Recorrente alega que se verificou um lapso manifesto da decisão, cuja reforma se pretende, por não ter sido formulado um convite de correção da reclamação apresentada, com vista a ser suprida a deficiência que motivou o indeferimento da reclamação, tal como obriga o disposto no artigo nos artigos 685.º-A, n.º 3, e 700.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil (CPC), e no art.º 78.º-B, n.º 1 da Lei do tribunal Constitucional (LTC), aplicáveis por analogia ou por interpretação extensiva à deficiência da reclamação apresentada ao Tribunal Constitucio­nal do despacho do Supremo Tribunal de Justiça que não admita o recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade.

O despacho reclamado não havia admitido um recurso dirigido ao Tribunal Constitucional, com o fundamento de que a Recorrente não havia suscitado perante ele a questão de constitucionalidade que foi colocada ao Tribunal Constitucional.

A Recorrente reclamou, alegando que não lhe era exigível que tivesse colo­cado antecipadamente ao tribunal recorrido essa questão porque a interpretação impug­nada foi surpreendente.

A Reclamação foi indeferida porque a Recorrente, nem no requerimento de interposição de recurso, nem na reclamação dirigida ao Tribunal Constitucional, indicou qual era a interpretação normativa que considerava violadora da Constituição, pelo que não era possível verificar se a sua utilização tinha sido inesperada.

Defende agora a Recorrente que, perante essa omissão, a reclamação não podia ter sido indeferida, devendo ter sido formulado um convite à correção da reclama­ção apresentada.

Conforme a própria Recorrente reconhece, a utilização desse mecanismo não se encontra prevista para as reclamações das decisões dos despachos proferidos no tribunal recorrido que não admitem um recurso para o Tribunal Constitucional, não sendo possível aplicar, por analogia ou interpretação extensiva, o disposto relativamente a outras situações como aquelas que são indicadas pela Recorrente, uma vez que estamos perante requerimentos com funções distintas, não se verificando uma identidade de razões que justifiquem igual solução.

Não há, pois, razões para reformar a decisão recorrida, devendo ser indefe­rido o requerido pela Recorrente.

Decisão

Pelo exposto indefere-se o pedido de reforma deduzido pela Recorrente.

Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma).

Lisboa, 6 de março de 2012.- João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos.