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471/2011 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses second claim for conference ruling after prior unanimous decision confirmed summary judgment.

Numero d'incarto 471/2011
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court refused to hear a second claim for a conference ruling after having already addressed the matter in a prior unanimous decision. The applicant initially requested clarification of a summary judgment, which the court treated as a constitutional complaint and ultimately rejected, confirming the summary decision. The applicant subsequently filed another request for a conference ruling, arguing the first decision was not final, but the court held that the prior unanimous ruling definitively settled the issue under the law.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 78.º-A LTC; Art. 78.º-A, nº 4 LTC: When a claim for conference ruling is decided unanimously, the matter is definitively resolved and no further claim for conference can be entertained.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Conference Ruling Summary Judgment Unanimous Decision Finality of Judgment Reclaiming for Conference Lisbon Tribunal riconsiderazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 78.º-A, nº 3 LTC
Art. 78.º-A, nº 4 LTC

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 386/2011
Constitutional challenge dismissed because the constitutional issue was not properly raised before the lower court as required by law.
Generato dall'IA
132/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses a claim for non-knowledge of a constitutionality appeal due to procedural exhaustion.
892/11
Portuguese Constitutional Court dismisses second claim against final unanimous panel decision as procedurally inadmissible.
109/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that tax fraud law applies retroactively to 2011 profits declared in 2012.
387/24
Portuguese Constitutional Court dismisses late procedural objection as dilatory and inadmissible due to time limits.
134/2016
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reform a summary decision rejecting a constitutional challenge.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 472/2011

Processo n.º 471/2011

3ª Secção

Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. A., notificado que foi da Decisão Sumária nº 371/2011, pediu a sua aclaração.

Uma vez que o pedido não identificava nenhuma passagem da decisão que fosse obscura ou ambígua, ou que por algum modo requeresse esclarecimento – mas antes se limitava a contestar o que fora decidido, apresentando contra-argumentos quanto ao não conhecimento do recurso de constitucionalidade – resolveu o Tribunal, através do Acórdão nº 386/2011, responder ao dito “pedido de aclaração” tratando-o como se fora a reclamação para a conferência a que se refere o nº 3 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC: Lei nº 28/82, de 15 de Novembro), decidindo a afinal indeferir a reclamação e confirmar a decisão sumária reclamada.

Não obstante a decisão, vem agora A. “reclamar para a conferência”, “requerendo que sobre a decisão sumária em crise recaia acórdão” (fls. 216).

Notificado desta reclamação, o representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional pugnou pelo seu não conhecimento.

2. Nos termos do nº 4 do artigo 78.º-A da LTC, “[a] conferência decide definitivamente as reclamações, quando houver unanimidade dos juízes intervenientes (…).”

No Acórdão nº 386/2011 decidiu-se por unanimidade indeferir a reclamação apresentada e confirmar a Decisão Sumária nº 371/2011.

Assim sendo, está, nos termos da lei, definitivamente decidida a questão, pelo que se não conhecerá da “reclamação” apresentada.

3. Pelos fundamentos expostos, decide-se não conhecer do requerido a fls. 216.

Custas pelo requerente, fixadas em 12 (doze) unidades de conta da taxa de justiça.

Lisboa, 12 de Outubro de 2011.- Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão.