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955-A/09 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses post-decision nullity plea as unfounded to prevent delay in final judgment.

Numero d'incarto 955-A/09
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the applicant's request to declare null all prior decisions based on Article 144 of the LOFTJ. The court found this post-decision nullity argument to be entirely unfounded and repetitive of previous incidents. Consequently, the court ordered the request to be rejected to prevent the applicant from obstructing the finality of the judgment.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 720.º do CPC; Art. 84.º, n.º 8 da LTC: Post-decision nullity arguments that are manifestly unfounded and repetitive must be rejected to prevent parties from obstructing the finality of judicial decisions.

Parole chiave

Generato dall'IA
post-decision nullity LOFTJ Article 144 CPC Article 720 LTC Article 84 obstruction of finality repetitive incident unfounded argument annullamento del lodo arbitrale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 720.º do CPC
Art. 84.º, n.º 8 da LTC
Art. 144.º, n.ºs 2 e 3 da LOFTJ
Generato dall'IA
1143/13
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for failure to hear a simple constitutional question in summary proceedings.
141/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses a second nullity plea as inadmissible due to manifest lack of merit and procedural abuse.
9267/2008-1
Rural lease dispute upheld; social judges' absence is a curable nullity, not fatal to proceedings.
155/07.3TBTVR.E1.S1
I - Impugnar-se o uso de uma norma por se entender que não tem aplicação no caso concreto, é coisa distinta do que reagir contra a aplicação de uma norma que se entende violar preceito constitucional.
3119/23.6T8STR-A.E1
Portuguese court rules prescription period for unjust enrichment does not start while victim seeks other remedies in good faith.

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Testo completo

Acórdão 86/11

ACÓRDÃO Nº 86/2011

Processo n.º 955-A/09

2ª Secção

Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. A., notificado do Acórdão n.º 249/2010, veio, por requerimento de fls. 75/79, arguir a nulidade de “todas as decisões acima identificadas subsumíveis ao disposto no artigo 144.º, n.ºs 2 e 3, da LOFTJ”.

Tendo ocorrido mudança de relator, por o primitivo relator ter cessado funções neste Tribunal, cumpre decidir.

2. Afigura-se manifesto que a presente arguição de nulidade – que aparentemente visa invalidar, designadamente, os Acórdãos n.ºs 64/2010, 100/2010, 101/2010 e 249/2010, proferidos nos presentes autos – constitui um incidente pós-decisório totalmente infundado, à semelhança dos sucessivos incidentes anteriores.

Pelo que se justifica que, nos termos previstos no artigo 720.º, do CPC, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, se procure evitar que a parte obste ao trânsito em julgado da decisão.

3. Pelo exposto, decide-se sustar o proferimento de decisão sobre o requerimento de fls. 75/79, bem como sobre outros requerimentos que o requerente venha a apresentar, enquanto não se mostrarem pagas as custas da sua responsabilidade.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2011

Joaquim de Sousa Ribeiro

Catarina Sarmento e Castro

Rui Manuel Moura Ramos