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1037/09 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a clerical error changing 'deny provision' to 'reject claim' in a final decision.

Numero d'incarto 1037/09
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rectified a clerical error in a previous decision where 'deny provision' was incorrectly written instead of 'reject claim'. The court found the mistake evident in the final paragraph despite the correct reasoning throughout the judgment. Consequently, the decision was amended to reflect the intended legal outcome of rejecting the claim.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 667.º do Código de Processo Civil: The court may correct evident clerical errors in final decisions to ensure the text reflects the intended legal meaning established in the reasoning.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error correction final decision rectification Código de Processo Civil evident mistake textual amendment

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 667.º do Código de Processo Civil
artigo 667.º do Código de Processo Civil
Assim, ao abrigo do artigo 667.º do Código de Processo Civil, determina-se a rectificação do erro, passando a constar da decisão “indeferir a reclamação” em vez de “negar provimento”.

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Testo completo

Acórdão 54/10

ACÓRDÃO N.º 54/2010

(Rectifica o acórdão n.º 33/2010)

Processo n.º 1037/09

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se que o acórdão n.º 33/2010, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, contém um lapso evidente, tendo-se escrito na parte final “decide-se negar provimento ao recurso” quando se pretendia dizer, como decorre de todo o discurso fundamentador, que se indeferia a reclamação.

Assim, ao abrigo do artigo 667.º do Código de Processo Civil, determina-se a rectificação do erro, passando a constar da decisão “indeferir a reclamação” em vez de “negar provimento”.

Lx., 4/2/2010

Vítor Gomes

Ana Maria Guerra Martins

Gil Galvão