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793/09 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses election dispute appeal as filed two days after the strict one-day deadline expired.

Numero d'incarto 793/09
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court refused to examine an appeal challenging the non-conduct of a random draw for election table members. The appellant argued that delegates failed to agree on names, yet the local authority determined all political forces were represented. The court rejected the claim because the appeal was submitted on September 17, exceeding the mandatory one-day filing window established by law.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 102-B, n.os 2 e 7 da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine appeals filed after the statutory one-day deadline has expired.

Parole chiave

Generato dall'IA
procedural time limit election dispute random draw extemporaneous appeal Constitutional Court jurisdiction nullità di una elezione uguaglianza in materia di diritto di voto diritto al riconteggio

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 102-B, n.os 2 e 7 da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Generato dall'IA
434/11
Constitutional Court dismisses election dispute over parish voting table selection by random draw.
TC_19890606
Portuguese Constitutional Court dismisses election dispute as Constitutional Court lacks jurisdiction over municipal election disputes.
TC_20020014
Constitutional Court dismisses election appeal as untimely due to failure to meet one-day filing deadline.
765/05
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as district court election table decisions are final and non-appealable.
1144/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim regarding random case distribution to rapporteur and collegium.

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Testo completo

Acórdão 466/09

ACÓRDÃO N.º 466/2009

Processo n.º 793/09

Plenário

Relatora: Conselheiro Maria João Antunes

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional

1. Fernando Jorge Rodrigues Pinho recorreu para o Tribunal Constitucional, na qualidade de mandatário por substabelecimento do CDS – Partido Popular, do despacho do Presidente da Câmara de 14 de Setembro de 2009, pelo qual foi “decidida a não realização do sorteio, aceitando-se a constituição da mesa enviada pela Junta de Freguesia, uma vez que se concluiu que na mesma estão representadas todas as forças políticas presentes na reunião, ficando salvaguardado o princípio da pluralidade” (fls. 13 e 16).

2. Afixado o edital previsto no n.º 4 do artigo 47.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, o recorrente apresentou reclamação junto do Presidente da Câmara de Vila Real. Invocou “falta de acordo na escolha dos nomes dos membros das mesas entre os delegados das listas concorrentes na reunião na sede da Junta de Freguesia de Torgueda” e requereu que a escolha tivesse lugar através de sorteio, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º daquela Lei.

3. O Presidente da Câmara de Vila Real decidiu não realizar o sorteio, mediante despacho notificado ao recorrente em 15 de Setembro de 2009 (fls. 2 e ss. e 13).

4. Em 17 de Setembro de 2009, foi interposto o presente recurso no Município de Vila Real (fl. 2).

5. O prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisões de órgãos da administração eleitoral é de 1 dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da decisão em questão (artigo 102.º-B, n.ºs 2 e 7, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional).

Nos presentes autos, o recorrente foi notificado no dia 15 de Setembro de 2009 e o recurso para o Tribunal Constitucional foi interposto no dia 17 de Setembro de 2009. Importa, por isso, concluir que o recurso é extemporâneo, o que impõe o seu não conhecimento.

6. Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do presente recurso.

Lisboa, 22 de Setembro de 2009

Maria João Antunes

Benjamim Rodrigues

Carlos Fernandes Cadilha

Ana Maria Guerra Martins

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão

Joaquim de Sousa Ribeiro

Maria Lúcia Amaral

José Borges Soeiro

João Cura Mariano

Vítor Gomes

Rui Manuel Moura Ramos