Portuguese Constitutional Court denies suspensive effect to a resource regarding procedural filing requirements.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court of Portugal received a resource challenging a lower court's admission of a precautionary procedure filed via fax. The applicant argued for suspensive effect under the Legal Framework of the Courts, but the court noted the urgency of the matter and the lack of impact on the final decision. Consequently, the court maintained the merely devolutive effect, rejecting the request to suspend proceedings.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 78.º, n.º 5 da LTC; When a resource challenges a dispatch admitting a precautionary procedure due to urgency, the court may maintain merely devolutive effect if the decision does not affect the utility of the final ruling.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 335/09
ACÓRDÃO Nº 335/2009
Processo n.º 223/09
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Do efeito do recurso
O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, a), da LTC, de decisão que admitiu requerimento de propositura de procedimento cautelar entregue por fax, com fundamento em inconstitucionalidade da Portaria n.º 114/2008, interpretada no sentido de que é obrigatória a entrega de peças processuais por mandatário judicial através do sistema informático CITIUS.
Este recurso foi recebido pelo tribunal recorrido com efeito meramente devolutivo.
Nas suas alegações o recorrente requereu que lhe fosse fixado efeito suspensivo, nos termos do artigo 78.º, n.º 4, da LTC.
Na verdade, não estando o presente recurso contemplado em nenhuma das situações previstas nos números anteriores, deveria aplicar-se o regime residual previsto no referido n.º 4, do artigo 78.º, da LTC, ou seja o efeito suspensivo do recurso.
Contudo, dado estarmos perante recurso interposto de despacho que admitiu requerimento de propositura de procedimento cautelar, atenta a urgência que preside à sua tramitação e ao facto do efeito fixado pelo tribunal recorrido não afectar a utilidade da decisão a proferir neste recurso, justifica-se que ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 78.º, da LTC, se mantenha o efeito meramente devolutivo fixado pelo tribunal recorrido.
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Decisão
Pelo exposto, fixa-se ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional efeito meramente devolutivo, nos termos do n.º 5, do artigo 78.º, da LTC.
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Lisboa, 1 de Julho de 2009
João Cura Mariano
Mário Torres
Rui Manuel Moura Ramos