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54/2009 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses request to reduce court costs as statutory range and established case law support the fixed amount.

Numero d'incarto 54/2009
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected a request by a party to reform a previous decision ordering them to pay court costs. The party argued the fixed amount was disproportionate compared to the case's simplicity, citing a statutory range that allowed lower fees. The court ruled the original cost was within legal limits and consistent with established jurisprudence, thus denying the reform.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei nº 303/98, art. 4º; The court costs fixed by the Constitutional Court for a rejected claim must fall within the statutory range and align with uniform case law, rendering a request for reduction inadmissible when the original amount is legally justified.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court costs Court fees reduction Statutory limits Proportionality test Case law uniformity Legal representation fees Procedural expenses spese di procedura

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei nº 303/98, de 7 de Outubro
O regime de custas no Tribunal Constitucional é regulado pelo Decreto-Lei nº 303/98, de 7 de Outubro, que, em matéria de taxa de justiça nas reclamações, determina:
Artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional
Artigo 669º, nº1, alínea b) do Código de Processo Civil
Artigo 78º-A, nº 3 da Lei do Tribunal Constitucional
Generato dall'IA
TC_20040484
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court costs, upholding previous fine based on statutory factors.
590/08
Constitutional Court dismisses claim for fee reduction, ruling the 15 UC charge is legally correct and the appeal dilatory.
131/18
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court fees for a constitutional complaint case.
103-H/11
Portuguese Constitutional Court dismisses costs claim due to lack of timely objection to prior final judgment.
1003/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-compliance with procedural requirements for raising constitutional issues.

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Testo completo

Acórdão 311/09

ACÓRDÃO N.º 311/2009

Processo nº 54/2009

3ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Acordam, em Conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I

1. No Acórdão nº 219/2009 decidiu o Tribunal indeferir a reclamação que fora apresentada por A. ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, confirmando-se assim anterior Decisão Sumária que não conhecera do objecto do recurso de constitucionalidade que o reclamante pretendera interpor. Por isso, foi o mesmo condenado ao pagamento de custas, fixando-se em vinte unidades de conta a taxa de justiça.

2. Notificado deste Acórdão, vem agora A., por requerimento de fls. 163, pedir “que a condenação em custas seja reformada, parecendo adequado um valor não superior a sete UC.”

O requerimento é apresentado ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 69º da Lei do Tribunal Constitucional e 669º, nº1, alínea b) do Código de Processo Civil e sustenta-se, essencialmente, nos seguintes argumentos: que o artigo 7º do Decreto-Lei nº 303/98, que regula a matéria, dispõe que a condenação em custas pode ir de 05 a 50 UC; e que é “absolutamente desproporcional”, face à “simplicidade que a questão se revestiu [para o Tribunal], o valor da condenação fixado pelo Acórdão.

3. Pronunciou-se no sentido da manifesta improcedência da pretensão deduzida o representante do Ministério Público junto do Tribunal (fls. 166)

4. O regime de custas no Tribunal Constitucional é regulado pelo Decreto-Lei nº 303/98, de 7 de Outubro, que, em matéria de taxa de justiça nas reclamações, determina:

Nas reclamações, incluindo as de decisões sumárias, nas arguições de nulidades e nos pedidos de esclarecimento ou reforma de decisões, a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC.

Assim, e conforme reconhece o reclamante, encontra-se indiscutivelmente dentro dos limites legais o valor da condenação constante do Acórdão.

Acresce que tal valor corresponde ainda à jurisprudência que o Tribunal vem uniformemente seguindo para casos idênticos ao dos autos, nada havendo nestes últimos que justificasse divergência face a práticas jurisprudenciais reiteradas.

II

Nestes termos, indefere-se o requerimento de reforma da decisão quanto a custas.

Custas pelo reclamante, fixando‑se a taxa de justiça em 10 (dez) unidades de conta.

Lisboa, 22 de Junho de 2009.

Maria Lúcia Amaral

Carlos Fernandes Cadilha

Gil Galvão