Legislator Giurisprudenza & Legislazione
TC_20090001 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the wrong party named as applicant.

Numero d'incarto TC_20090001
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court corrected a material error in a prior decision where the wrong party was listed as the applicant. The court identified that the previous ruling named 'B.' as the applicant, whereas the actual process records show 'B.' was the respondent. Consequently, the court issued a new ruling to rectify this clerical mistake without re-examining the merits of the original case.

Regesto Legislator

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Art. 222.º n.º 1 da Constituição Portuguesa; The Constitutional Court may issue a ruling to correct material errors in previous decisions when the mistake concerns the identification of parties or other factual inaccuracies that do not affect the substantive outcome.

Parole chiave

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material error correction clerical mistake rectification party identification error Constitutional Court procedure judicial rectification power correzione di errore materiale modificazione delle conclusioni revisione di una decisione

Disposizioni normative citate

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Art. 222.º n.º 1 da Constituição Portuguesa
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Testo completo

Acórdão 1/09

ACÓRDÃO Nº 1/2009

(Rectifica erro material do Acórdão n.º 578/08)

Processo n° 819/08

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que são reclamantes A. e outros foi tirado, em conferência, o Acórdão nº 578/08, a 26 de Novembro de 2008, tendo-se indicado, por lapso, como reclamante B., a qual não consta no processo como tal, mas sim como reclamada, pelo que, pelo presente acórdão, se procede à rectificação deste erro material.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2009

Ana Maria Guerra Martins

Vítor Gomes

Gil Galvão