Constitutional Court invites parties to clarify if lower court refused constitutional review application.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court invited the parties to clarify whether the lower court refused the constitutional review application based on unconstitutionality. The parties must respond within ten days regarding this procedural point. This step ensures the Court can determine if it has jurisdiction to examine the alleged constitutional issue.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 223.º da Constituição Portuguesa; Art. 224.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may invite parties to clarify procedural grounds for non-examination when a lower court's refusal of constitutional review is contested.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 22/08
ACÓRDÃO N.º 22/2008
Processo 163.07
2ª Secção
Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
Face à eventualidade do Plenário do Tribunal Constitucional poder vir a não conhecer do objecto do recurso com o fundamento de a decisão recorrida não ter recusado, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma identificada no requerimento de interposição de recurso, acordam em convidar as partes para se pronunciarem sobre essa questão no prazo de 10 dias.
Lisboa, 15 de Janeiro de 2008
Benjamim Silva Rodrigues
João Cura Mariano
Joaquim de Sousa Ribeiro
Mário José de Araújo Torres
José Borges Soeiro
Gil Galvão
Carlos Pamplona de Oliveira
Maria João Antunes
Ana Maria Guerra Martins
Maria Lúcia Amaral
Vítor Gomes
Carlos Fernandes Cadilha
Rui Manuel Moura Ramos