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236 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal for bad faith litigation due to procedural misunderstanding rather than malicious intent.

Numero d'incarto 236
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appellant's appeal regarding a prior ruling that did not explicitly condemn her for bad faith litigation. The court found that while the appellant's conduct showed a poor understanding of procedural mechanisms, it lacked the malicious intent or grave negligence required for such a condemnation. Consequently, the court determined that the appellant's arguments in the current appeal could serve as a valid response to the earlier request, noting only apparent confusion rather than deliberate wrongdoing.

Regesto Legislator

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 22.º da Lei de Acesso aos Tribunais: The Constitutional Court may treat an appellant's arguments as a response to a bad faith litigation request if no explicit condemnation exists, provided the conduct reflects procedural misunderstanding rather than malicious intent or grave negligence.

Parole chiave

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bad faith litigation procedural misunderstanding malicious intent Constitutional Court litigant condemnation legittimazione a ricorrere ritiro dell'istanza giudiziaria procedura di rivendicazione nel pignoramento

Disposizioni normative citate

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 22.º da Lei de Acesso aos Tribunais
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TC_19970352
Portuguese Constitutional Court dismisses expropriation appeal and rejects bad faith claim due to lack of evidence.
802-A/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses request to correct a ruling regarding costs and bad faith litigation allegations.
16556/17.6T8LSB.E1-B.S1
Portuguese Supreme Court denies review of final judgment due to lack of gross error and State liability grounds.
1916/18.3T8STS.P1.S1
Portuguese Supreme Court denies exceptional review, ruling the preliminary reference question was irrelevant to the pending case.
TC_20000154
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reform a 'bad faith litigant' penalty decision via incidental proceedings.

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Testo completo

Acórdão 561/07

ACÓRDÃO N.º 561/2007

Processo n.º 236‑A/07

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

1. No Acórdão n.º 365/2007 determinou‑se a extracção de traslado, com remessa do processo principal ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo processar‑se nesse traslado o incidente de condenação da reclamante A. como litigante de má fé, suscitado na resposta dos reclamados B e mulher C., e ainda – mas nesta parte apenas após se mostrarem pagas as custas (e eventuais multa e indemnização) da responsabilidade da reclamante – o incidente anómalo por ela suscitado em 6 de Junho de 2007 e de outros requerimentos que a mesma viesse a apresentar.

Notificada para responder ao pedido da sua condenação por litigância de má fé, a reclamante, denotando mais uma vez deficiente compreensão dos mecanismos proces­suais, veio interpor recurso para o Plenário de uma (inexistente) condenação como litigante de má fé que constaria do Acórdão n.º 365/2007.

Não se contendo nesse Acórdão nenhuma condenação desse tipo, considera‑se, porém, que o aduzido no requerimento da reclamante pode valer como sua resposta ao pedido de condenação como litigante de má fé.

2. Analisada a conduta processual da reclamante, entende‑se que, por ora, ainda não se justifica a sua condenação como litigante de má fé, por não se evidenciar conduta dolosa ou gravemente negligente, mas antes aparente dificuldade de compreensão do sentido das decisões contra que vem reagindo através de repetitivas reproduções de considerações as mais das vezes de todo em todo irrelevantes para a matéria em causa.

Lisboa, 13 de Novembro de 2007.

Mário José de Araújo Torres

João Cura Mariano

Rui Manuel Moura Ramos