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634/07 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a clerical error changing 'admissible' to 'inadmissible' in a previous ruling regarding constitutional admissibility.

Numero d'incarto 634/07
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rectified a clerical error in a prior decision by altering the word 'admissible' to 'inadmissible' within the fourth paragraph of the cited ruling. The parties' arguments focused on the textual discrepancy caused by a manifest oversight in the original judgment. The court exercised its authority under civil procedure codes to correct this specific error without re-examining the merits of the underlying constitutional challenge.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 716.º do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may correct manifest clerical errors in its own decisions to ensure the accurate expression of the intended legal ruling.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error correction manifest oversight Constitutional Court power procedural rectification textual amendment civil procedure code judicial oversight correzione di errore materiale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716.º do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 440/2007
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of administrative remedies and lack of constitutional issues.
Generato dall'IA
644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.
TC_20030357
Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.
496/2025
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a prior ruling regarding the granting of appeals.
TC_19940598
Constitutional Court rejects request to correct a citation error in a previous ruling due to lack of substantive error.
1320/13
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.

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Testo completo

Acórdão 452/07

ACÓRDÃO N.º 452/2007

Processo n.º 634/07

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicá­vel por força dos artigos 716.º desse Código e 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, rectifica‑se o erro de escrita, devido a lapso manifesto, constante do 4.º parágrafo do n.º 2.2. do Acórdão n.º 440/2007 (linhas 28 e 29 de fl. 1492 e linha 1 de fl. 1493 destes autos), devendo, onde consta “Bastava esta falta de suscitação adequada de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa para tornar admissível o recurso interposto tendo por objecto o acórdão de 4 de Janeiro de 2007”, passar a constar “Bastava esta falta de suscita­ção adequada de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa para tornar inadmis­sível o recurso interposto tendo por objecto o acórdão de 11 de Janeiro de 2007”.

Lisboa, 18 de Setembro de 2007.

Mário José de Araújo Torres

João Cura Mariano

Rui Manuel Moura Ramos