Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding a case number.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal Constitucional issued a rectification order to correct a clerical error in a prior decision. The error involved misstating the case number '397/2006' as '49/2007' on page 8 of the original judgment. The court exercised its authority under the Civil Procedure Code to amend this factual mistake without altering the substantive outcome.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 666(2) CPC; Art. 667(1) CPC; Art. 69 LOFTC: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate identification of referenced cases.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 240/07
Acórdão n.º 240/2007
Processo nº 722/06
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Ao abrigo do previsto nos artigos 666º, nº 2, e 667º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, rectifica-se o seguinte no Acórdão nº 199/2007: na página 8, linha 19, onde se lê “Acórdão nº 397/2006” deve ler-se “Acórdão nº 49/2007”.
Lisboa, 30 de Março de 2007
Maria João Antunes
Rui Manuel Moura Ramos
Artur Maurício