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450/05 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal due to failure to appoint a lawyer, violating procedural requirements.

Numero d'incarto 450/05
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the applicant's appeal because they failed to appoint a lawyer, violating Article 83 of the Law on Constitutional Jurisdiction. The applicant argued for the appeal's continuation, but the court found their actions intended to obstruct the lower court's proceedings. Consequently, the case was transferred to the lower tribunal for separate processing without the applicant's legal representation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 70(1)(b) n.º 1 LTC; Art. 83(1) LTC: An appeal to the Constitutional Court is inadmissible if the appellant fails to constitute a lawyer, as this infringes mandatory procedural requirements.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court appeal mandatory legal representation procedural inadmissibility Law on Constitutional Jurisdiction obstruction of proceedings transfer of case lack of counsel difetto di legittimazione del ministero pubblico

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 70(1)(b) n.º 1 LTC
Art. 83(1) LTC
Art. 84(8) LTC
Art. 720 CPC
artigo 720º do Código de Processo Civil
Impõe-se, portanto, usar o mecanismo previsto no n.º 8 do artigo 84º da LTC, que remete para os termos disciplinados no artigo 720º do Código de Processo Civil.
Generato dall'IA
742/2004
Constitutional Court dismisses request to clarify final extinction decision due to procedural abuse.
85/2017
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for inadmissibility of a constitutional appeal filed without a lawyer.
371/10
Constitutional complaint dismissed for late filing without payment of court fine under Civil Procedure Code.
654/07
Portuguese Constitutional Court dismisses lawyer's direct appeal due to suspended bar membership and lack of counsel.
TC_19970148
Constitutional Court dismisses appeal regarding judicial notice deadlines during court holidays. The court rejects the argument that postal notices should be delayed until after holidays. The decision confirms that statutory presumptions apply regardless of judicial leave periods.

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Testo completo

Acórdão 157/06

ACÓRDÃO N.º 157/2006

Processo n.º 450/05

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

O recurso que o recorrente interpôs, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, do acórdão proferido em 15 de Março de 2005 no Supremo Tribunal Administrativo, não foi conhecido em virtude de o recorrente não haver constituído advogado, assim infringindo o disposto no n.º 1 do artigo 83º da LTC.

A decisão foi tomada em conferência por força de reclamação interposta pelo recorrente de despacho do relator.

Após essa decisão, o mesmo recorrente apresentou reclamação sem no entanto se fazer representar por mandatário forense.

A actividade processual exercida revela que o recorrente pretende obstar à baixa do processo ao Tribunal recorrido, assim impedindo a sua normal tramitação.

Impõe-se, portanto, usar o mecanismo previsto no n.º 8 do artigo 84º da LTC, que remete para os termos disciplinados no artigo 720º do Código de Processo Civil.

Nesta conformidade, decide-se ordenar a passagem de traslado a fim de que este, assim como os incidentes que ocorram posteriormente, se processem em separado para que os autos possam ser remetidos ao Tribunal recorrido.

Para o efeito, extraia-se certidão das peças processuais: fls. 246/248; 252; 255; 258; 260; 263/264; 269/272 e do presente acórdão. Desentranhe dos autos o processado desde fls. 275, inclusive, até ao presente acórdão, para que o processo seja, depois, remetido ao Tribunal recorrido, com a necessária urgência.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos