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120/01 Generato dall'IA

Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer representation under constitutional procedural rules.

Numero d'incarto 120/01
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court declared the constitutional appeal extinct due to the applicant's failure to appoint a lawyer after notification. The applicant, A., requested suspension of proceedings but did not constitute a legal representative, violating mandatory procedural requirements. Consequently, the Court confirmed the initial decision to dismiss the appeal without examining its merits.

Regesto Legislator

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Article 83(1) of the Law of the Constitutional Court; Article 33 of the Civil Procedure Code: A constitutional appeal is extinguished if the applicant fails to appoint a lawyer after being notified to do so.

Parole chiave

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constitutional appeal lack of representation procedural extinction mandatory lawyer Constitutional Court ricorso costituzionale all'estero motivazione inadeguata delle censure costituzionali ripetibili dell'avvocato

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 83(1) of the Law of the Constitutional Court
Article 33 of the Civil Procedure Code
Article 78-B(2) of the Law of the Constitutional Court
artigo 33.º do Código de Processo Civil
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Testo completo

Acórdão 89/06

ACÓRDÃO N.º 89/06

Processo n.º 120/01

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

A fls.124, na sequência de notificação para constituir advogado a que o recorrente não deu satisfação, foi decidido não tomar conhecimento do pedido de suspensão da instância e julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 83.º da LTC e do artigo 33.º do Código de Processo Civil.

Vem agora o recorrente A. reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.

Não tendo o recorrente constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006

Vítor Gomes

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Artur Maurício